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Vamos Jogar - Regulamento

Consulte o Regulamento antes de participar

Concurso publicitário nº 107/2018 autorizado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. Prémios em cartão não convertíveis em dinheiro. Antes de participar, consulte o regulamento. Cada chamada tem o custo de 1€ + IVA. Idade mínima de participação: 18 anos. Limite máximo diário de 6 chamadas neste concurso, por número de telefone de origem. Participe no concurso de forma informada e responsável.

REGULAMENTO DO CONCURSO

VAMOS JOGAR
1. INTRODUÇÃO

1.1. “VAMOS JOGAR” é um concurso publicitário que decorre no programa com o mesmo nome, emitido pela SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S. A. (SIC), a partir do dia 22/09/2018.
1.2. O referido concurso publicitário terá 27 (vinte e sete) edições, estando projetada uma edição por dia, de sábado a quinta-feira.
1.3. A finalidade do referido concurso publicitário é promover a interação dos telespetadores com os programas SIC, nomeadamento o programa em que está inserido.
1.4. O concurso decorre no programa “VAMOS JOGAR” emitido pela SIC, com a duração de 60 (sessenta) a 90 (noventa) minutos, a emitir em direto entre as 00h00 e as 04h00.
1.5. O “VAMOS JOGAR” prevê a atribuição de prémios e o modo de participação é efetuado através de chamada telefónica.
1.6. A forma de inscrição, seleção e participação no “VAMOS JOGAR”, bem como a forma de atribuição e entrega dos prémios são reguladas pelo presente regulamento.
1.7. O final do “VAMOS JOGAR” está previsto para o dia 22/10/2018, salvo alterações de força maior na programação, ou quando termine o número de edições indicado em 1.2.

2. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Podem inscrever-se para participar no concurso “VAMOS JOGAR” todos os cidadãos residentes em Portugal, maiores de dezoito anos, possuidores de telefone fixo ou móvel.
2.2. Não serão consideradas válidas as inscrições originadas em telefones confidenciais ou não identificáveis pelo sistema, ainda que seja cobrado o valor da chamada telefónica.
2.3. Não serão admitidos a participar no concurso todos aqueles que se encontrem objetivamente em condições de beneficiar ilegitimamente de informação privilegiada e não pública, relacionada com o concurso, bem como todos aqueles que se encontram em condições de adulterar ilegitimamente o decurso do mesmo.
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2.4. Não poderão ainda participar no concurso os trabalhadores, estagiários e colaboradores do Grupo Impresa.

3. COMO CONCORRER
3.1. Para concorrer, o telespetador terá de se inscrever telefonicamente, efetuando uma chamada telefónica para o número 761 20 10 20.
3.2. Cada chamada válida corresponde a uma inscrição.
3.3. Cada chamada telefónica terá o custo fixo de 1,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
3.4. À data da aprovação deste regulamento, o custo de cada chamada é o seguinte:
i. €1,23, que já inclui IVA a 23%, aplicável em Portugal continental;
ii. €1,22, que já inclui IVA a 22%, aplicável no Arquipélago da Madeira;
iii. €1,18, que já inclui IVA a 18%, aplicável no Arquipélago dos Açores.
3.5. As chamadas efetuadas para o número telefónico referido em 3.1. são atendidas e processadas de forma automática e sequencial.
3.6. Ao longo de cada edição do concurso, serão feitos vários sorteios, de forma a selecionar, de entre os habilitados para essa edição do concurso, vários participantes para entrar em direto no programa “VAMOS JOGAR”, com o objetivo de disputarem o jogo em ecrã que se encontra a decorrer no programa. O número de sorteios de participantes em cada edição do concurso varia de programa para programa.
3.7. Na primeira edição, excecionalmente, o período de inscrição inicia-se às 00h00 de 22/09/2018.
3.8. A hora de início e de fim de uma determinada edição do “VAMOS JOGAR” podem ser diferentes em função de alterações de programação, no entanto, a hora de início e de fim de cada edição do concurso serão sempre anunciados em antena.
3.9. O período de inscrição para cada sorteio de participantes inicia-se imediatamente após o fim do sorteio anterior, ou seja, imediatamente após o fecho de um determinado sorteio. Nesse momento, inicia-se o período de inscrição para o sorteio seguinte e assim sucessivamente.
3.10. O período de inscrição para cada jogo, e respetivo sorteio de participantes, é anunciado pelo(a) apresentador(a) do programa, em direto.
3.11. Cada participante apenas pode efetuar até 6 (seis) (inclusive) chamadas diárias por concurso e por número de telefone de origem das chamadas (CLI - call line identifier). Esta limitação é automática.
3.12. Na 7.ª e seguintes chamadas naquele dia e concurso, o participante ouvirá a seguinte mensagem “Atingiu o número de chamadas neste concurso por dia. Esta chamada é gratuita e não é uma inscrição válida”. Estas chamadas são gratuitas e não correspondem a inscrições válidas para o concurso.
3.13. No entanto, caso, por razões técnicas, o sistema não consiga limitar o número de 6 (seis) chamadas diárias por concurso, a chamada seguinte efetuada será considerada uma inscrição válida, o participante ouvirá a mensagem normal de registo da sua inscrição e a chamada é cobrada ao preço normal (€1+IVA), sem que por isso possa ser exigida dos promotores qualquer indemnização ou compensação.
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3.14. Durante o período de encerramento das inscrições, o participante ouvirá a seguinte mensagem: “A linha está neste momento encerrada. Esta chamada é gratuita e não é uma inscrição no concurso.”

4. APURAMENTO DOS CONCORRENTES
4.1. Os concorrentes inscritos constarão de uma base de dados.
4.2. O apuramento dos concorrentes é realizado por sorteio aleatório através de programa informático, devidamente autorizado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
4.3. O sorteio dos concorrentes é efetuado na presença de um representante das Forças de Segurança, na dependência do Ministério da Administração Interna, e é por este fiscalizado.
4.4. Os sorteios realizar-se-ão no estúdio da SIC, sito no Edifício Impresa, Rua Calvet de Magalhães nº 242, 2770-022 Paço de Arcos, durante a emissão em direto do programa “VAMOS JOGAR”, cujo horário de emissão decorrerá entre as 00h00 e as 04h00.
4.5. Em cada sorteio será apurado apenas 1 (um) concorrente e 3 (três) suplentes.
4.6. O mesmo concorrente ou número de telefone não pode ser, simultaneamente, premiado e suplente.
4.7. Caso, após uma tentativa, não seja possível contactar o concorrente apurado será efetuado contacto com o primeiro suplente, mediante uma tentativa.
4.8. Se, ainda assim, não for possível contactar o primeiro suplente, far-se-á uma tentativa de contacto com o segundo suplente, procedendo-se de igual modo com o terceiro suplente caso o segundo não atenda.
4.9. O processo de contacto será repetido, tantas vezes quantas as necessárias, até se conseguir comunicar com um concorrente.
4.10. O concorrente apurado será contactado através do número de telefone que foi utilizado na sua participação, e será convidado pelo(a) apresentador(a) a participar em direto no jogo em ecrã a decorrer no “VAMOS JOGAR”, para se habilitar a ganhar o prémio anunciado no programa.

5. VENCEDORES
5.1. Cada concorrente apurado, para cada jogo da edição, poderá ganhar um prémio.
5.2. O concorrente apurado entra em direto, via telefónica, no programa para tentar responder corretamente ao jogo em ecrã no “VAMOS JOGAR”. Acertar o desafio depende inteiramente da perícia do participante. Se acertar na resposta do jogo, o participante ganha o prémio definido e anunciado no programa.
5.3. O vencedor é anunciado no programa.
5.4. Após participar no jogo, o vencedor permanece em linha e a produção do programa procede à recolha dos respetivos dados pessoais (nome, número de bilhete de identidade ou de cartão de cidadão, morada completa, número de contribuinte e outros contactos telefónicos), necessários para processamento do respetivo prémio.
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6. PRÉMIOS E VALORES
6.1. Cada concorrente apurado, para cada jogo, poderá ganhar um prémio.
6.2. A SIC oferece € 9.450 (nove mil, quatrocentos e cinquenta euros) em Cartão VISA Electron para distribuir durante as 27 (vinte e sete) edições.
6.3. O valor do prémio para cada jogo em cada 1 (uma) das 27 (vinte e sete) edições é definido pela SIC, segundo critérios de programação, e anunciado ao longo de cada edição.
6.4. Os prémios serão atribuídos em forma de Cartão VISA Electron, a utilizar em pagamento de compras efetuadas nas lojas da rede VISA, não possibilitando levantamentos em numerário, nem transferências para outras contas.
6.5. O saldo creditado neste cartão deverá ser utilizado no prazo de 3 (três) anos contados desde a data de emissão, caducando após essa data o direito a usar o saldo não utilizado até então, a não ser que o vencedor enderece pedido escrito à entidade emitente do cartão, com a antecedência de 60 (sessenta) dias relativa ao prazo de validade do respetivo cartão.
6.6. Caso o saldo do cartão permaneça inferior ou igual a € 1 (um euro), a SIC reserva-se o direito de unilateralmente cancelar o cartão, deixando o premiado de poder usufruir do saldo remanescente, e de atribui-lo a uma instituição de solidariedade social.
6.7. O valor total líquido dos prémios atribuídos no concurso é de € 9.450 (nove mil, quatrocentos e cinquenta euros).
6.8. O pagamento do imposto de selo de 35% + 10% sobre os prémios atribuídos no concurso, previsto nas verbas 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo, é assumido pela SIC.
6.9. Em caso de força maior, a SIC, devidamente autorizada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, reserva-se o direito de substituir o prémio indicado em 6.2 por outros equivalentes.
6.10. O prémio será entregue nas instalações da SIC ou noutro local por esta indicado, incluindo a possibilidade de entrega num programa em antena.
6.11. Na data de receção do prémio, o vencedor deverá proceder à assinatura de uma declaração que comprove a receção do mesmo.

7. PROTEÇÃO DE DADOS
7.1. Este é um serviço prestado pela SIC e pela MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. (MEO).
7.2. A MEO recolhe de forma automatizada os números de telefone dos telespetadores que se inscrevam.
7.3. A SIC, a MEO, ou terceiros por estas designados recolhem os dados dos participantes que tenham ganho os prémios (concretamente, o respetivo nome, número de bilhete de identidade ou de cartão de cidadão, número de contribuinte, morada completa e, eventualmente, outros contactos telefónicos).
7.4. Os dados pessoais recolhidos, serão usados única e exclusivamente para efeitos de atribuição dos prémios, sendo tratados com respeito pela legislação de proteção dos dados pessoais, nomeadamente a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Lei n.º 41/2004, de 18 de
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agosto, garantido a SIC e a MEO, a segurança e confidencialidade do tratamento., bem como a possibilidade de acesso, retificação e cancelamento dos dados fornecidos através do endereço eletrónico [email protected]
7.5. Os participantes aceitam que o fornecimento dos dados é necessário e obrigatório para efeitos de processamento do concurso e apuramento do vencedor. O vencedor aceita que a recolha dos seus dados pessoais é necessária e obrigatória para efeitos de entrega do prémio e para efeitos fiscais.
7.6. Sem prejuízo do estipulado nos números anteriores, os dados de identificação pessoal obtidos poderão ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, mediante solicitação da autoridade judiciária competente, nos termos da legislação aplicável.

8. DIVULGAÇÃO
8.1. A publicidade ao concurso será efetuada na SIC através de anúncios e página Web, obrigando-se a SIC a expor todas as condições a este respeitantes, em cumprimento do disposto na legislação aplicável.
8.2. Através de alguns dos meios publicitários indicados em 8.1 serão dados a conhecer ao público não só o local, dia e hora da realização das edições de determinação dos contemplados, como também os períodos nos quais as chamadas deverão ser efetuadas para os concorrentes poderem ser admitidos ao concurso.

9. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
9.1. Caso ocorram circunstâncias de força maior, a SIC, desde que autorizada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar o concurso “VAMOS JOGAR”.
9.2. Por razões tecnológicas alheias à SIC, decorrentes de causas de força maior, serviço automático de atendimento pode ficar indisponível por pequenos períodos de tempo, ou ser interrompido, não podendo, em caso algum, a responsabilidade ser imputada à SIC

10. PRÉMIOS NÃO RECLAMADOS
10.1. Caso os prémios não sejam reclamados no prazo devido, ou não seja cumprido o referido em 11.1, os prémios em espécie, ou, caso seja determinado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna o seu valor em dinheiro, revertem para um estabelecimento de assistência a designar pela Secretária Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da respetiva notificação.
10.2. Haverá idêntica reversão se o concurso, uma vez iniciado com a participação do público, não for concluído por qualquer circunstância, ou não se realizar o respetivo sorteio ou, ainda, se não for possível atribuir os correspondentes prémios.

11. CONSIDERAÇÕES FINAIS
11.1. No prazo de 90 (noventa) dias a contar do final do concurso, a SIC apresentará na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna as declarações dos premiados comprovativas do recebimento dos prémios.
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11.2. Os premiados não poderão renunciar a uma eventual utilização publicitária gratuita, global ou parcial do seu nome, imagem animada ou não, para efeitos publicitários, salvo se renunciarem, por escrito, ao seu prémio.
11.3. A participação no concurso “VAMOS JOGAR” implica a aceitação do presente regulamento.

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